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SBT 1 CDHMIR => PL 959/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 959/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célia Xakriabá - PSOL/MG 27/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/02/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Célia Xakriabá (PSOL-MG)