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PL 3951/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Caiado - PP/GO |
08/07/2004 |
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Ementa |
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Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário. |
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Indexação |
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- Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte, fomento, competitividade, aumento, padrão de qualidade, segurança, produto agropecuário, pecuária, rebanho, bovino, fonte, receita, recursos orçamentários, arrecadação, contribuição, doação, rendimento, aplicação financeira, gestão, Fundos, Conselho Gestor, definição, Executivo, participação, sociedade civil.
- Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Atividade Pecuária, incidência, comercialização, importação, carne bovina, receita bruta, vendedor, prazo, recolhimento, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2004 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sergio Caiado (PP-GO). |
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05/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/08/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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09/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/2004 PÁG 34026 COL 01. |
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11/08/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) |
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12/08/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004 |
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19/08/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL 1 CAPADR, pela Dep. Kátia Abreu |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela rejeição. |
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19/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 25/04/06 PÁG 20638 COL 01 - Letra A. |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) |
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16/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2006) |
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25/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima |
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Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 241 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3951/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2004 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3951/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3951/2004 |
Parecer do Relator |
05/04/2006 |
Kátia Abreu |
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Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 3951/2004 |
Parecer de Comissão |
19/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela rejeição. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3951/2004 |
Parecer do Relator |
29/11/2006 |
Geddel Vieira Lima |
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Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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