PL 2645/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ciro Nogurira - PP/PI

26/02/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem.

Indexação

Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), critério, cobrança, Diária de hospedagem, flexibilização, horário, Check-in Check-out, hóspede.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2645/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem".

27/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido nº 47/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.645, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para disciplinar a cobrança de diárias nos meios de hospedagem”