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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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OF 50/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jaime Bagattoli - PL/RO |
26/02/2026 |
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Ementa |
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Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, infraestrutura rodoviária, transporte de carga, transporte de passageiro, transporte coletivo, motorista profissional, jornada de trabalho, obrigatoriedade, repouso, condições de trabalho, segurança no trânsito, fiscalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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15/04/2026 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade.
16/06/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC n. 22/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional". |
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27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 50/2026-SF encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que “Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional”, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. |
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15/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/2026. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Rodrigo de Castro. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
05/05/2026 |
Zé Trovão |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/05/2026 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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|
RPD 2 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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|
RPD 3 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Marangoni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2026 |
Marangoni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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|
RPD 5 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Marangoni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
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