| REQ 57/2026 CSPCCO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Messias Donato - REPUBLIC/ES | 26/02/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 26/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha". | ||||||||||||||||||||