REQ 57/2026 CSPCCO

Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Messias Donato - REPUBLIC/ES

26/02/2026

Ementa

Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento.

06/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Originou o RIC n. 430/2026

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha".

03/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Subscreveram o Requerimento os Deputados: Capitão Alden, Rodrigo da Zaeli, Coronel Ulysses, Soldado Noelio, Sargento Portugal, Sargento Fahur e Ricardo Maia.

•

Aprovado o Requerimento.

06/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Originou o RIC n. 430/2026

03/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Enviado, via Infoleg Comunica, para o autor do requerimento, Messias Donato, OFÍCIO Nº 84/2026/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 01 de junho de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RIC 430, originado pelo REQ 57/2026.

04/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Proposição arquivada por realização do objeto.