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PL 805/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jack Rocha - PT/ES, Lenir de Assis - PT/PR, Juliana Cardoso - PT/SP, Denise Pessôa - PT/RS, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Iza Arruda - MDB/PE, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Daiana Santos - PCdoB/RS, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Camila Jara - PT/MS, Laura Carneiro - PSD/RJ, Marussa Boldrin - MDB/GO, Erika Hilton - PSOL/SP, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Elisangela Araujo - PT/BA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Dandara - PT/MG, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Flávia Morais - PDT/GO e outros |
26/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 805/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). ". |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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25/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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25/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
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05/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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