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PL 805/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jack Rocha - PT/ES, Lenir de Assis - PT/PR, Juliana Cardoso - PT/SP, Denise Pessôa - PT/RS, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Iza Arruda - MDB/PE, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Daiana Santos - PCdoB/RS, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Camila Jara - PT/MS, Laura Carneiro - PSD/RJ, Marussa Boldrin - MDB/GO, Erika Hilton - PSOL/SP, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Elisangela Araujo - PT/BA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Dandara - PT/MG, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Flávia Morais - PDT/GO e outros |
26/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
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Indexação |
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Prevenção, penalidade, reparação do dano, violência de gênero, ambiente virtual, violência contra a mulher, vítima, mulher, diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), crime sexual contra vulnerável, tipificação de conduta, tipicidade penal, armazenamento ou divulgação de cena de violência sexual, sexo, nudez ou pornografia, armazenamento, divulgação, conteúdo audiovisual, pornografia, nudez, apologia de crime, incentivo, prática, crime, ausência, consentimento, vítima, pena. _Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, agravação penal, assédio político, constrangimento, ameaça virtual, candidata, ambiente virtual, grupo de pessoas, fraude, imagem, voz humana, utilização, perfil falso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 805/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). ". |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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25/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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25/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
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05/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 805/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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