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SBT 2 CPASF => PL 847/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 847/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PODE/PB 26/02/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Ruy Carneiro (PODE-PB)