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PL 793/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aécio Neves - PSDB/MG, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG |
26/02/2026 |
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Ementa |
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Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. |
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Indexação |
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Concessão, auxílio emergencial, antecipação, pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença, população, Minas Gerais, local, calamidade pública, fenômeno meteorológico adverso, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2026/SGM-P |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 793/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região". |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1222/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região". |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1222/2026,do Sr. Adolfo Viana e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 793/2026. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1222/2026. |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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05/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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05/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 120. |
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05/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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05/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 793/2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 793/2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 793-A/2026). |
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05/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de Autógrafo |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2026/SGM-P |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 793/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 793/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 793/2026 |
Redação Final |
05/03/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Redação Final ao PL 793/2026 |
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PPP 1 => PL 793/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 793/2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 793/2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. |
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PRLP 1 => PL 793/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/03/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. |
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PL 793/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1222/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/03/2026 |
Adolfo Viana |
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Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. |
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