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REQ 1138/2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2564/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO e outros 26/02/2026
Ementa
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1138/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1138/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
16/03/2026 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria sobre a Mesa.
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).