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SBR 7 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 4 CMADS => PL 1965/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Fernanda - PL/MT 25/02/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 7 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
25/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 7 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).