Imprimir

SBT 1 CDC => PL 4119/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4119/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 25/02/2026
Ementa
Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/02/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)