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PL 766/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PT/MA |
25/02/2026 |
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Ementa |
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Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969.. |
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Indexação |
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Criação, Programa (administração), rotulagem nutricional frontal, Embalagem do produto, transparência, informação ao consumidor, composição, alimento, bebida. _ Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, Publicidade enganosa, Advertência, rótulo do produto, alimento, Público infantil. _ Alteração, Decreto-lei, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), regulação, vigilância sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), critério, proibição, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, alimento, advertência, parte da frente, Alimento industrializado, escola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1570/2026 |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1570/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 766/2026 (1) |
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PL 1570/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. ". |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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24/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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24/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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20/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026) |
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04/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1570/2026 |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 1570/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 766/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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