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PL 3942/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 08/07/2004
Ementa
Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.
Indexação
Alteração, lei federal, vigilância sanitária, obrigatoriedade, colocação, fixação, selo, qualidade,Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), rótulo do produto, comercialização, venda, perfume.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/2004.
05/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
13/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004
17/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
20/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2106/04, da CDEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a mesma, que deverá manifestar-se antes da CDC.
DCD 01 09 04 PAG 37349 COL 01.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).
20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
21/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes.
23/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/10/05, Letra A.
11/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
07/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL 1 CDC, pela Dep. Selma Schons
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela rejeição.
05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/06, PÁG 18542 COL 02 - Letra B.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Telma de Souza
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3942/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


31/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).

PL 3942/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3942/2004 Parecer do Relator 07/03/2006 Selma Schons Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3942/2004 Parecer de Comissão 05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3942/2004 Parecer do Relator 14/09/2005 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 3942/2004 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3942/2004 Parecer do Relator 26/01/2007 Telma de Souza Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição.
PL 3942/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2106/2004 => PL 3942/2004 Requerimento de Redistribuição 17/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer novo despacho ao PL nº 3.942/04, do Sr. Medeiros, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de  selo de qualidade nos rótulos de perfume.