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SBT 2 CTRAB => PL 417/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 417/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 25/02/2026
Ementa
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
25/02/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).