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PL 3941/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Bornier - PMDB/RJ |
08/07/2004 |
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Ementa |
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Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2015 |
Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:
1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos.
Publique-se.
Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017. |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3941/2004 (38) |
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PL 5041/2005 (9), PL 5604/2009 (8), PL 7301/2014 (1), PL 5305/2019, PL 298/2015 (4), PL 7002/2017 (1), PL 4410/2020, PL 4338/2021 (1), PL 2656/2022, PL 55/2022; PL 1010/2007 (1), PL 8187/2017; PL 7170/2010 (14), PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019, PL 1545/2021; PL 5301/2013; PL 6601/2009 (7), PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (1), PL 3783/2020, PL 5505/2020, PL 2144/2022, PL 2432/2023; PL 6162/2005; PL 6156/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 3941/2004, pelo Dep. Nelson Bornier, que "altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)." |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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04/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33656 COL 02. |
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05/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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11/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) |
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13/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004 |
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20/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4057/2004. |
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16/12/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4057/2004, apensado, com substitutivo. |
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16/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/02/2005 |
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24/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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28/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) |
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14/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5019/2005. |
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14/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4057/2004, do PL 5019/2005, do PL 5041/2005, do PL 5552/2005, e do PL 6163/2005, apensados. |
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15/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) |
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18/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5041/2005. |
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18/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5552/2005. |
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05/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, da emenda ao substitutivo, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05 e 5.552/05, apensados, com substitutivo. |
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09/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista à Deputada Perpétua Almeida. |
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16/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6163/2005. |
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17/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) |
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21/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida |
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02/02/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05, apensados, e da Emenda nº 1/05, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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22/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7211/2006. |
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) |
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12/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ),pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo 1 - CSPCCO, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05 e 7.211/06, apensados, com substitutivo. |
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02/08/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) |
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22/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao SBT 1-CSPCCO, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05 e 7.211/06, apensados, com substitutivo. |
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21/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7613/2006. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. |
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26/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-148/2007. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-718/2007. |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1116/2007. |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) |
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14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3060/2008. |
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05/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. |
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19/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 148/07, 718/07, 1.116/07 e 3.060/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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03/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 0 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 5041/2005, e do PL 5604/2009, apensados, com substitutivo. |
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08/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 6015/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a apensação do PL 1.010/07 e seu apensado, ao PL 3.941/04 e seus apensados.
DCD 09/12/09 PAG 69788 COL 01. |
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15/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 6015/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.015/09. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 1.010/07 e do seu apensado (Projeto de Lei n. 5.168/09) ao Projeto de Lei n. 3.941/04. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.941/04 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 3.941/04 fica sujeito à apreciação do Plenário. NOVO DESPACHO AO PL 3.941/04 (e apensados): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 16/12/09 PAG 71347 COL 01. |
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NOVO DESPACHO AO PL 3.941/04 (e apensados): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. |
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18/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6432/2010, pelo Dep. Moreira Mendes, que: "Requer seja reconsiderada a decisão da Mesa, proferida quanto ao requerimento nº 6.015, de 2009, de autoria do do Deputado Capitão Assumção, que deferiu o apensamento do Projeto de Lei 1.010, de 2007, de minha autoria, e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.168/09, ao Projeto de Lei nº 3.941, de 2004". |
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17/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 6432/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, vez que a apensação obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a correlação caracterizada pelo fato de os PLs 1.010/07 e 3.941/04 alterarem os arts. 5º e 10 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), de forma a atribuir competência à Polícia Civil da unidade da federação onde residir o requerente para expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e a autorização para o porte de arma de fogo. Oficie-se. Publique-se." |
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28/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7170/2010. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2011. |
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07/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2013. |
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26/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7283/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. |
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10/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6162/2005. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6601/2009. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2012. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2012. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5343/2013. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-439/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-633/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-771/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-805/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1009/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1206/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1263/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1391/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1401/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1103/2015. |
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Deferido o Requerimento n. 2.449/201, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6601/2009. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2012. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2012. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6162/2005. |
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO Memo nº 215/15-COPER, solicitando a devolução deste. |
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11/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2667/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012". |
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12/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP. |
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12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:
1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos.
Publique-se.
Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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13/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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27/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2016. |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-9433/2017. |
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27/02/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro. |
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Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 9433/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
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