REQ 11/2026 CPASF

Requerimento de Moção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvio Antonio - PL/MA, Messias Donato - REPUBLIC/ES, General Girão - PL/RN, Adilson Barroso - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Pastor Eurico - PL/PE, Missionário José Olimpio - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Capitão Alden - PL/BA, Filipe Martins - PL/TO, Carlos Jordy - PL/RJ, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Silvia Cristina - PP/RO, Marcos Pollon - PL/MS, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Paulo Marinho Jr - PL/MA, Mauricio Marcon - PL/RS, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Rosângela Reis - PL/MG, Rodrigo da Zaeli - PL/MT e outros

25/02/2026

Ementa

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação da REQ n. 11/2026 (Requerimento de Moção), pelos Deputado Silvio Antonio (PL/MA) e outros, que "Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de 'vínculo afetivo consensual' e 'formação de núcleo familiar', bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso".

25/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Votação nominal do requerimento para inclusão extrapauta do REQ 11/2026 CPASF. Encaminhou a votação a favor o seu autor, Dep. Silvio Antonio. Requerimento para inclusão de matéria extrapauta aprovado. Resultado: Sim – 14 votos; não – 0 votos; total de votos: 14

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Subscreveram o Requerimento os Deputados Allan Garcês, Laura Carneiro, Bruno Ganem, Ana Paula Lima, Lenir de Assis, Felipe Martins, Messias Donato, Chris Tonietto, Rogéria Santos, Pastor Diniz e Clarissa Tércio.

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Aprovado o Requerimento.