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VTS 1 CTRAB => PL 417/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PL 417/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 24/02/2026
Ementa
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Tramitação
Data Andamento
24/02/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).