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DVT 3 => PL 278/2026
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 278/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSD/SP 25/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
25/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).