| PL 728/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4358/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Rubens Pereira Júnior - PT/MA | 24/02/2026 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Marco Civil da Internet (2014), acesso público, contrato, Solução tecnológica, portabilidade, interoperabilidade, serviços públicos, avaliação, Direitos fundamentais, Criação, política, âmbito nacional, Governança de tecnologia da informação e comunicação, Transparência algorítmica, Equidade, Administração federal, Administração pública, decisão automatizada, modelo, algoritmo, tratamento de dados, dados pessoais, metadados, responsabilização, diretrizes. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2026 | Apense-se à(ao) PL 4358/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823) Apensação desta proposição ao PL 4358/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 728/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL 4358/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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| 25/03/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) PL233823. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apensação desta proposição ao PL 4358/2025. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 728/2026 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2026 | Apense-se à(ao) PL 4358/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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