PL 727/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Sanção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gorete Pereira - MDB/CE

24/02/2026

Ementa

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2026

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

26/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1134/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 727/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2026.

26/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do REQ n. 1166/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019".

07/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

10/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

10/03/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1284.

11/03/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo Reformulado adotado.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

•

Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

•

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).

11/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

18/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.

03/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.