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PL 727/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Sanção |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gorete Pereira - MDB/CE |
24/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
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Indexação |
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Autorização, mulher, aquisição, spray de pimenta, arma não letal, defesa pessoal, diretrizes. _Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1134/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 727/2026. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2026. |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1166/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019". |
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07/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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10/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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11/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1284. |
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11/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo Reformulado adotado. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026). |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 727/2026 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 727/2026 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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DTQ 2 => PL 727/2026 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
|
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|
DTQ 3 => PL 727/2026 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 727/2026 |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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PL 727/2026 Emendas apresentadas |
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PL 727/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 727/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
PRLP 2 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
RDF 1 => PL 727/2026 |
Redação Final |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Redação Final ao PL 727/2026 |
|
|
|
PPP 1 => PL 727/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado. |
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|
|
PPR 1 => PL 727/2026 |
Parecer Reformulado de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 727/2026 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
PRLP 4 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
PRLP 5 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
PRLE 1 => PL 727/2026 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
SBT 1 => PL 727/2026 |
Substitutivo |
11/03/2026 |
Gisela Simona |
|
Substitutivo Reformulado. |
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PL 727/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1134/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/02/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
REQ 1156/2026 |
Requerimento de Apensação |
26/02/2026 |
Daniel Barbosa |
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Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 1166/2026 |
Requerimento de Apensação |
26/02/2026 |
Eduardo da Fonte |
|
Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019 |
|
|
|
RPD 1 => PL 727/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 2 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 3 => PL 727/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 4 => PL 727/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 5 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 727/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 6 => PL 727/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 7 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 727/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 8 => PL 727/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2026 |
|
|
|
RPD 9 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 727/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 727/2026 |
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RPD 10 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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RPD 11 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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RPD 12 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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RPD 13 => PL 727/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 727/2026 |
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