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PEC 304/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR e outros 07/07/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.
Explicação da Ementa
Delega ao Poder Público dos Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade sobre os serviços notariais.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, delegação de competência, órgão público, Estados, Municípios, responsabilidade, exercício, serviço notarial, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil, registro de imóveis, registro civil, pessoa jurídica, protesto de títulos, certidão, documento, requisitos, ingresso, carreira, aprovação, concurso público, Oficial de Registro, Tabelião de Notas, fiscalização, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inexistência, obrigatoriedade, pagamento, indenização, titular, Cartório, iniciativa privada,  transferência, competência, Administração Pública, prazo, transmissão, livro de registro,  supervisão, Corregedoria da Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 304/2004 (2)
PEC 374/2005; PEC 387/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
09/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/2004  PÁG 33976  COL 02.
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
16/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
01/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 111/2004 CCJC, pela Dep. Dra. Clair
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-374/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-387/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-387/2014.
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 304/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 304/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 111/2004 CCJC => PEC 304/2004 Requerimento 01/10/2004 Dra. Clair requer sejam convidados para participar de audiência pública os representantes dos cartórios, Ministério Público, Ministério da Justiça e Corregedoria para debater a PEC 304/2004, que trata da estatização dos serviços notariais.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2172/2004 => PEC 304/2004 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/09/2004 Celcita Pinheiro Requer retirada de assinatura da PEC 304/2004.