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CAC 5/2026
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 133/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/02/2026
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Fundação Cristã Educativa para o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2026 Matéria lida.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
24/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 5/2026 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Fundação Cristã Educativa para o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
Processo
03/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
11/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento e após, encaminhe-se ao Senado Federal.
12/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/2026.
13/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
01/07/2026 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CAC 5/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2026 À Comissão de Comunicação para conhecimento e após, encaminhe-se ao Senado Federal.