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PEC 3/2026 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Pedro Westphalen - PP/RS, Zé Trovão - PL/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Junio Amaral - PL/MG, Luiz Lima - NOVO/RJ, Capitão Alden - PL/BA e outros |
24/02/2026 |
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Ementa |
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), limite, despesa pública, publicidade institucional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _LImite, despesa pública, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Assembleia Legislativa, Tribunal de contas estadual, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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26/02/2026 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva.
08/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 3/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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Apresentação do REQ n. 1083/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026". |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Apresentação do REQ n. 1170/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Apresentação do REQ n. 1174/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em de de 2026.
PAULO FREIRE
Deputado Federal – PL/SP
". |
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27/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2026 PÁG 15. |
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27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1185/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. ". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1188/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Apresentação do REQ n. 1193/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Apresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026". |
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Apresentação do REQ n. 1196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo
". |
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Apresentação do REQ n. 1197/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Apresentação do REQ n. 1198/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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Apresentação do REQ n. 1208/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026". |
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Apresentação do REQ n. 1211/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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02/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1216/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. ". |
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Apresentação do REQ n. 1217/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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05/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG). |
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05/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1307/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026". |
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Apresentação do REQ n. 1308/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”". |
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Apresentação do REQ n. 1310/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”". |
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Apresentação do REQ n. 1315/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. ". |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1377/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026". |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”". |
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Apresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". |
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27/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores". |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026
". |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 21/2026,do Sr. Rodrigo de Castro que solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores. |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva. |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), Dep. Sérgio Turra (PP-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 3/2026 Emendas apresentadas |
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PEC 3/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2026 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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|
PEC 3/2026 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 3/2026 |
Parecer do Relator |
10/06/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva. |
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|
PAR 1 CCJC => PEC 3/2026 |
Parecer de Comissão |
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 3/2026 |
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PEC 3/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 21/2026 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
27/03/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores. |
|
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|
RPD 1 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Paulo Azi |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Alex Manente |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 3/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 3/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
08/07/2026 |
Marcos Pollon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026 |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1083/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
24/02/2026 |
Gorete Pereira |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026. |
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REQ 1152/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
26/02/2026 |
Capitão Augusto |
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Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1170/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
26/02/2026 |
Moses Rodrigues |
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Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1174/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
26/02/2026 |
Paulo Freire Costa |
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Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em de de 2026.
PAULO FREIRE
Deputado Federal – PL/SP
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REQ 1185/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
27/02/2026 |
Celso Russomanno |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1188/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Renata Abreu |
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Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1193/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1194/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Emidinho Madeira |
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Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026. |
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REQ 1196/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Pedro Aihara |
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Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
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REQ 1197/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Dr. Frederico |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1198/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Robério Monteiro |
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Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1208/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Weliton Prado |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026. |
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REQ 1211/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/03/2026 |
Domingos Sávio |
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Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1216/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
03/03/2026 |
Pompeo de Mattos |
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Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. |
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REQ 1217/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
03/03/2026 |
Misael Varella |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1307/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/03/2026 |
Greyce Elias |
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Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. |
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REQ 1308/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/03/2026 |
Jeferson Rodrigues |
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Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.” |
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REQ 1310/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/03/2026 |
Lêda Borges |
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Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”. |
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REQ 1315/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/03/2026 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1343/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
10/03/2026 |
Murillo Gouvea |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. |
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REQ 1377/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
11/03/2026 |
Hugo Leal |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026. |
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REQ 1399/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
12/03/2026 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”. |
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REQ 1406/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
12/03/2026 |
Pastor Sargento Isidório |
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Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
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REQ 1987/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
09/04/2026 |
Saulo Pedroso |
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Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026.
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