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PL 705/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 158/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabiano Cazeca - PRD/MG 24/02/2026
Ementa
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências.
Indexação
Garantia, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, forma individual, condomínio, âmbito nacional, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2026 Apense-se à(ao) PL 158/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 158/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 705/2026 (1)
PL 800/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 705/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências".
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 158/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este o PL 800/2026
25/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
27/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-800/2026 apensada.
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 158/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 158/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 705/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2026 Apense-se à(ao) PL 158/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).