PL 3937/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12529/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

07/07/2004

Ementa

Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

Indexação

Alteração, Lei Antitruste, inclusão, infração, ordem econômica, atividade comercial, concorrência desleal, manipulação, ajuste, redução, aumento, preço, bens, serviço, empresa, concorrente, divisão, mercado, cartel, limitação, produção, prestação de serviço, restrição, abstenção, participação, licitação, acesso, matéria-prima, insumo, subordinação, compra e venda, aquisição, produto, discriminação, adquirente, fornecedor, abuso de poder, poder econômico, exploração, direitos, propriedade intelectual, patente de registro, marca de comércio, aplicação, normas, processo administrativo, obrigatoriedade, licenciamento, patente de invenção, infrator, separação, natureza contábil, natureza jurídica, atividade, cisão, sociedade, alienação, controle societário, venda, ativo, instituição empresarial, penalidade, infrator, cobrança, multa, valor, Real.
_ Fixação, redução, prazo, (CADE), apreciação, processo administrativo, notificação, concentração, atividade comercial, grupo econômico, participante, registro, operação, limite máximo, faturamento, decurso de prazo, falta, manifestação, realização, fusão, incorporação, consórcio de empresas, deferimento, medida cautelar, preservação, reversão, ato, proibição, eliminação, concorrência, domínio econômico, ressalva, benefício, consumidor, requerente, ônus, prova, inexistência, concorrência desleal, Plenário, negociação, cláusula, acordo, empresa, prazo, cumprimento, revogação, dispositivos, legislação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/01/2011

(EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.
DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.

09/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).

13/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35174 COL 02.

17/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5877/2005.

04/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP, por ter sido criada Comissão Especial.

17/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 23/09/05, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5877/05, em face do deferimento do REQ 3274/05, que apensa o referido projeto ao PL 3937/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.

23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensação.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02.

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

20/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos art. 34 do Regimento Interno.

25/04/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Recebimento pela PL393704, com a proposição PL-5877/2005 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, na forma do substitutivo.

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi.

31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Prazo de Vista Encerrado

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL. 3937/2004 e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado, com substitutivo.

•

Parecer Reformulado, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado.

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de

•

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.

30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24399 COL 01, Letra A.

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5877/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 que está apensado ao primeiro.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Retiradas pelo Autor as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 6.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.877/05 e 3.434/08, apensados.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.937-B/04).
DCD de 18/12/08 PÁG 60735 COL 01.

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 5.877/05 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PL 5.877/05.

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 102/09/PS-GSE.

04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 168/09/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2428A/2010 do Senado Federal, que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, nessa Casa), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de li de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".

22/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3937/2004, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que 'Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências'".

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

22/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2134/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3937/2004 que Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2381/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".

05/10/2011

Plenário (PLEN) - 19:48 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Retirado o requerimento.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.

•

Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

•

Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.

•

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Aprovada a Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004).
DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01.

09/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 27/11.

•

Ofício nº 1.879/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando remessa à sanção.

30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.

09/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3937/2004 Emendas apresentadas

PL 3937/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

05/01/2011

PL 3937/2004 Pareceres apresentados

PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer do Relator

31/10/2007

Ciro Gomes

VTS 1 PL393704 => PL 3937/2004

Voto em Separado

06/11/2007

Eduardo da Fonte

"Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."

VTS 2 PL393704 => PL 3937/2004

Voto em Separado

27/11/2007

Antonio Carlos Mendes Thame

"Altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."

VTS 3 PL393704 => PL 3937/2004

Voto em Separado

07/05/2008

Paes Landim

PAR 1 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim..
Parecer Reformulado, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado.

PRL 2 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer do Relator

28/05/2008

Ciro Gomes

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL. 3937/2004 e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado, com substitutivo.

PRR 1 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer Reformulado

28/05/2008

Ciro Gomes

PEP 2 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer às Emendas de Plenário

17/12/2008

Ciro Gomes

PSS 1 PL393704 => PL 3937/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

05/10/2011

Pedro Eugênio

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3937/2004

Parecer do Relator

15/12/2004

Bernardo Ariston

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 3937/2004

Redação Final

17/12/2008

Ciro Gomes

Redacao Final

RDF 2 => PL 3937/2004

Redação Final

05/10/2011

Pedro Eugênio

Redacao Final

PL 3937/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3274/2005 => PL 3937/2004

Requerimento de Apensação

20/09/2005

Carlos Eduardo Cadoca

Requer a apensação do PL 5877/2005 do Poder Executivo ao PL 3937/2004 de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca.

REQ 473/2011 => PL 6833/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

22/02/2011

Carlos Eduardo Cadoca

Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD.

REQ 2134/2011 => PL 3937/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/06/2011

Andre Moura

Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3937/2004 que Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

REQ 2319/2011 => PL 3937/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/06/2011

Raimundo Gomes de Matos

Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004

REQ 2381/2011 => PL 3937/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".