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PL 675/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
24/02/2026 |
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Ementa |
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Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União. |
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Indexação |
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Regulamentação, compensação financeira, responsável, captação, consumo, recursos hídricos, corpo de água, União, Ente Federado, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
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02/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 675/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União". |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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23/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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23/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026. |
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14/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
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15/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026) |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 675/2026 Emendas apresentadas |
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PL 675/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 675/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 675/2026 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Rafael Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
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