| PL 671/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG | 24/02/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal (1940), proibição, distinguishing, ilicitude, tipicidade penal, culpabilidade, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, diretrizes, menor de idade, Presunção absoluta de vulnerabilidade, vítima, interpretação, proteção, Infância, Adolescência, Direitos da criança e do adolescente, responsabilização, estupro de vulnerável, inaplicação, erro, redução, excludente de culpabilidade, descriminante putativo, alegação, desconhecimento, obrigatoriedade, aplicação da pena. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 671/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 671/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". | ||||||||||||||||||