Imprimir

PL 670/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 628/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG 24/02/2026
Ementa
Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), interpretação, aplicação da pena, proibição, Técnica da distinção (distinguishing), ilicitude, tipicidade penal, culpabilidade, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, diretrizes, menor de idade, Presunção absoluta de vulnerabilidade, vítima, proteção, Infância, Adolescência, Direitos da criança e do adolescente, responsabilização, Estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2026 Apense-se à(ao) PL 628/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 670/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.

".
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 628/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/05/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 670/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2026 Apense-se à(ao) PL 628/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).