PL 3935/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3494/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Fantazzini - PT/SP

07/07/2004

Ementa

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

Explicação da Ementa

Estabelece o modelo de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.

Indexação

Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, critérios, escolha, entidade sem fins lucrativos, (ONG), convênio, exigência, publicação, edital, Diário Oficial, concurso, projeto, atividade social, requisitos, seleção, proposta, comissão, divulgação, resultado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2004

Apense-se este ao PL-3494/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-3494/2004.

12/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34774 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3935/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2004

Apense-se este ao PL-3494/2004.