PEC 303/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Michel Temer - PMDB/SP e outros

07/07/2004

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Estado (ente federado), Município, enquadramento, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador Estadual, Distrito Federal, Prefeito Municipal, descumprimento, projeto, Governo, promessa, compromisso, período, campanha eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Apensados

Apensados à PEC 303/2004 (1)

PEC 540/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Michel Temer (PMDB-SP).

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

04/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33639 COL 02.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade.

15/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-540/2006.

19/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 522, DE 2007, pelo Deputado(a) Michel Temer, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 303/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 303/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 303/2004

Parecer do Relator

07/06/2006

Luiz Carlos Santos

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

PRL 2 CCJC => PEC 303/2004

Parecer do Relator

02/04/2008

Silvinho Peccioli

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

PRL 3 CCJC => PEC 303/2004

Parecer do Relator

29/04/2009

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.

PEC 303/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 994/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.