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PRL 1 CCJC => PL 2762/2025
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2762/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 23/02/2026
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).