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REQ 14/2026 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP |
19/02/2026 |
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Ementa |
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Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da elevação do nível de confidencialidade do processo que trata da fiscalização da atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, bem como sobre os impactos institucionais da restrição de acesso imposta à autarquia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 230 - GP/TCU, de 24 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 009/2026/CFFC-P, de 18 de março de 2026, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao Tribunal de Contas da União o Requerimento nº 14/2026-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita informações “relativas à decisão que alterou o grau de confidencialidade do processo que analisa a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, passando de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, com consequente limitação de acesso ao próprio Banco Central.”
Informa que o referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União como processo TC-006.438/2026-1, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da elevação do nível de confidencialidade do processo que trata da fiscalização da atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, bem como sobre os impactos institucionais da restrição de acesso imposta à autarquia. ". |
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18/03/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Requerimento. |
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30/03/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 230 - GP/TCU, de 24 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 009/2026/CFFC-P, de 18 de março de 2026, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao Tribunal de Contas da União o Requerimento nº 14/2026-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita informações “relativas à decisão que alterou o grau de confidencialidade do processo que analisa a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, passando de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, com consequente limitação de acesso ao próprio Banco Central.”
Informa que o referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União como processo TC-006.438/2026-1, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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08/05/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 375 - GP/TCU, de 5 de maio de 2026, que encaminha, para ciência, cópia do Acórdão nº 1091/2026, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de 29/4/2026, ao apreciar o processo nº TC-006.438/2026-1, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. Informa que os mencionados autos tratam de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 009/2026/CFFC-P, de 18/3/2026, relativo ao Requerimento nº 14/2026-CFFC, de autoria da Deputada Adriana Ventura, consignando que, nos termos do subitem 9.2 do referido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida, e registra, por oportuno, que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. |
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11/05/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Arquivada em virtude do cumprimento do objeto. |
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