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PL 628/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ |
20/02/2026 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, Estupro de vulnerável, menor de idade, Presunção absoluta de vulnerabilidade, vítima, proteção, Infância, Adolescência, Direitos da criança e do adolescente, inaplicação, excludente de ilicitude, exclusão, responsabilidade penal, culpabilidade, tipicidade penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 644/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 638/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 645/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 643/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 667/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 668/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 669/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 670/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 671/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 711/2026 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 768/2026 |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 966/2026 |
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05/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 628/2026 (12) |
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PL 644/2026; PL 638/2026; PL 645/2026; PL 643/2026; PL 667/2026; PL 668/2026; PL 669/2026; PL 670/2026; PL 671/2026; PL 711/2026; PL 768/2026; PL 966/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 628/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar
". |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 644/2026 |
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Apense-se a este o PL 638/2026 |
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Apense-se a este o PL 645/2026 |
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Apense-se a este o PL 643/2026 |
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Apense-se a este o PL 667/2026 |
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• |
Apense-se a este o PL 668/2026 |
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Apense-se a este o PL 669/2026 |
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Apense-se a este o PL 670/2026 |
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Apense-se a este o PL 671/2026 |
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• |
Apense-se a este o PL 711/2026 |
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• |
Apense-se a este o PL 768/2026 |
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23/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026. |
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24/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-638/2026, PL-643/2026, PL-644/2026, PL-645/2026, PL-667/2026, PL-668/2026, PL-669/2026, PL-670/2026, PL-671/2026, PL-711/2026, PL-768/2026 apensadas. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 966/2026 |
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01/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apensação do PL 966/2026 a esta proposição. |
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05/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 628/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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