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PL 627/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6194/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 20/02/2026
Ementa
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2026 Apense-se ao PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 997/2026
31/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 997/2026 a esta proposição.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1192/2026
23/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 627/2026 (2)
PL 997/2026; PL 1192/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 627/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher".
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 6194/2025.
25/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 997/2026
31/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 997/2026 a esta proposição.
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1192/2026
23/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição.