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PL 627/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6194/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ana Paula Lima - PT/SC |
20/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, proibição, veiculação, conteúdo digital, violência contra a mulher, violência doméstica, violência de gênero, feminicídio, tentativa (crime), misoginia, recomendação, algoritmo, monetização, sugestão, pesquisa, análise, equipe técnica, transparência, plataforma digital, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Apense-se ao PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 997/2026 |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 997/2026 a esta proposição. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1192/2026 |
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23/04/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 627/2026 (2) |
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PL 997/2026; PL 1192/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 627/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher". |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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25/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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Apensação desta proposição ao PL 6194/2025. |
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25/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 997/2026 |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apensação do PL 997/2026 a esta proposição. |
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Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1192/2026 |
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23/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 627/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Apense-se ao PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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