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PL 610/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5349/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 20/02/2026
Ementa
Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), regulamentação, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, plano de saúde, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 5349/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 5349/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 610/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 5349/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 5349/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 610/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 5349/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).