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PL 591/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15434/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Conselho Nacional de Justiça |
19/02/2026 |
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Ementa |
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Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. |
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Indexação |
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Criação, Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementação, decisão (ato internacional), prevenção, condenação, Brasil, Tribunal internacional. _Controle de convencionalidade, proteção, Direitos humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15434/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 539/2026) Razões do veto: DOU 17 06 2026 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 591/2026 (Projeto de Lei), pelo [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH". |
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• |
Apresentação da MSC n. 1/2026 (Mensagem), pelo [Conselho Nacional de Justiça - (CNJ)], que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça
". |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1150/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH
". |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1150/2026,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 591/2026. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1150/2026. |
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27/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) |
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27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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02/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 490. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 591/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2026). |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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09/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2026/SGM-P. |
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28/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 638/2026, que encaminha "Ofício SF nº 462/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15434/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 539/2026) Razões do veto: DOU 17 06 2026 PÁG 07 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 591/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 591/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 591/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/02/2026 |
Icaro de Valmir |
|
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. |
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RDF 1 => PL 591/2026 |
Redação Final |
03/03/2026 |
Icaro de Valmir |
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Redação Final ao PL 591/2026 |
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PPP 1 => PL 591/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/03/2026 |
Icaro de Valmir |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 591/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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|
PRLP 2 => PL 591/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/03/2026 |
Icaro de Valmir |
|
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. |
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SBT 1 => PL 591/2026 |
Substitutivo |
03/03/2026 |
Icaro de Valmir |
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DVT 1 => PL 591/2026 |
Declaração de Voto |
04/03/2026 |
Miguel Lombardi |
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Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos |
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PL 591/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1/2026 |
Mensagem |
19/02/2026 |
Conselho Nacional de Justiça |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
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REQ 1150/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/02/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
|
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|
RPD 1 => PL 591/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
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|
RPD 2 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
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RPD 3 => PL 591/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 4 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 5 => PL 591/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 6 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
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RPD 7 => PL 591/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 8 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 9 => PL 591/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026 |
|
|
|
RPD 10 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026 |
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|
RPD 11 => PL 591/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
|
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|
RPD 12 => PL 591/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026 |
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RPD 13 => PL 591/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 591/2026 |
|
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RPD 14 => PL 591/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026 |
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RPD 15 => PL 591/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 591/2026 |
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RPD 16 => PL 591/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026 |
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RPD 17 => PL 591/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026 |
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