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EMC 1/2026 CCJC => PL 3507/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3507/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 10/02/2026
Ementa
Suprima-se o inciso III do art. 117-A acrescido à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.507, de 2025.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).