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PL 567/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2759/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Stefano Aguiar - PSD/MG 13/02/2026
Ementa
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), regulação, acesso, saúde, tempo real, criação, plataforma digital, consulta médica, exame médico, cirurgia, transparência, controle social, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2759/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 2759/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2759/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 567/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que "  Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.   ".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2759/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 2759/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 567/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2759/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).