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PL 557/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF |
12/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), canal de relacionamento, atendimento ao público, administração pública, meio eletrônico, atendimento preferencial, assistência, idoso, atendimento com interação humana, atendimento presencial, atendimento não presencial, acesso remoto, ambiente virtual, plataforma digital, internet, sistema informatizado, serviços públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG). |
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23/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
23/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 557/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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19/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026. |
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20/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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12/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG). |
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13/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
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21/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 557/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 557/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 557/2026 |
Parecer do Relator |
23/06/2026 |
Bruno Farias |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação. |
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SBT 1 CASP => PL 557/2026 |
Substitutivo |
24/06/2026 |
Bruno Farias |
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração pública. |
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