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PL 554/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5166/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Daniel - PODE/ES |
12/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana (2012), dispensa, uniforme escolar, estudante, Transtorno do Espectro Autista (TEA), facultatividade, inclusão, símbolo, diretrizes, campanha educativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 5166/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 5166/2025. |
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14/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 554/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 5166/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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19/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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Apensação desta proposição ao PL 5166/2025. |
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19/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026. |
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14/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 554/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 5166/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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