Apresentação do PL n. 533/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio".
| PL 533/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Duda Salabert - PDT/MG | 12/02/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), ausência, pagamento, tarifa, regularização, inadimplemento, anterioridade, Infração administrativa, Infração de trânsito, garantia, desconto, gratuidade, residente, local, diretrizes, âmbito nacional, cobrança, pedágio, rodovia federal, concessão (administração pública), sistema de livre passagem, proteção, usuário, enfrentamento, exclusão digital, inclusão social, informação, defesa do consumidor. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 12/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 533/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 12/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 533/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio". | ||||||||||||||||||