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PL 528/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3801/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 12/02/2026
Ementa
Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 3801/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 3801/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 528/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3801/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
20/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 3801/2024.