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PLP 193/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 374/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 07/07/2004
Ementa
Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Explicação da Ementa
Autoriza o trabalhador desempregado e cadastrado no SINE retirar o saldo da conta do PIS / PASEP para compra de instrumentos de trabalho e para financiar início de atividade econômica que gere renda e ocupação.
Indexação
Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, desempregado, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, participante, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), período, desemprego, aquisição, equipamentos, trabalho, financiamento, atividade econômica, negócio, programa, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-4/1991.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-4/1991.
04/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33642 COL 02.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01..
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 193/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2004 Apense-se este ao PLP-4/1991.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.