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PL 522/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2559/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Uchoa - PSB/PE 11/02/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, furto, roubo, Aumento da pena, Transporte de carga, veículo, Transporte de bens e mercadorias, circulação, atividade econômica, logística, diretrizes, rodovia, ferrovia, navio de carga, avião, segurança pública, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 2559/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 2559/2024.
11/05/2026 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 522/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 2559/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 2559/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
11/05/2026 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 522/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 2559/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).