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PL 519/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3789/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Nogueira - PT/PI |
11/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipicidade penal, incitação à violência, divulgação, internet, rede social, discurso de ódio maus-tratos, animal, tipificação de conduta, combate, crueldade, animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3789/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 710/2026 |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2372/2026 |
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25/06/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apensação do PL 2372/2026 a esta proposição. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2565/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2738/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2767/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 519/2026 (5) |
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PL 710/2026; PL 2372/2026 (3), PL 2565/2026, PL 2738/2026, PL 2767/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 519/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 3789/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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19/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026. |
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20/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pelo(a) CMADS. |
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Apensação desta proposição ao PL 3789/2023. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 710/2026 |
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25/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apensação do PL 710/2026 a esta proposição. |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2372/2026 |
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25/06/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apensação do PL 2372/2026 a esta proposição. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 2565/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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Apensação da proposição PL 2738/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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Apensação da proposição PL 2767/2026 à proposição PL 2372/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 519/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3789/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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