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PL 509/2026
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 11/02/2026
Ementa
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Indexação
Criação, Estatuto (legislação), diretrizes, transparência, rastreabilidade, Execução financeira, identificação, Controle social, Emenda, destinação, Orçamento público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 509/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 509/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares".